Com aval do STF, Guarda Municipal quer voltar a ser polícia; prefeita não se opõe
Projeto para a guarda virar polícia está com a prefeita Adriane Lopes, que gostou da ideia; em 2020, a PM derrubou lei municipal na Justiça.
Está nas mãos da prefeita Adriane Lopes (PP) o projeto de lei que poderá transformar a Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande, também conhecida popularmente como Guarda Municipal, em polícia.
O movimento para criação de uma polícia controlada pelo chefe do Executivo do município foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento concluído na quinta-feira, os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais, fixando essa competência para essas forças de segurança.
Na prática, Adriane poderá ter não apenas uma guarda com nome trocado, mas uma polícia sob seu controle, que teria, de início, um efetivo de 1,2 mil agentes da lei atuando nas ruas da cidade, fazendo um serviço de policiamento ostensivo, muito similar ao feito pela Polícia Militar (PM).
“Tenho uma grande simpatia pela guarda, tanto que fui a primeira prefeita a nomear um guarda de carreira como comandante. Não me oponho ao projeto e estou esperando o aval da minha equipe técnica”, disse Adriane.
O efetivo de uma PM em Campo Grande equivaleria à 11% dos 10,6 mil policiais militares em atividade atualmente em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
“Com a transformação da Guarda Municipal em polícia, teríamos 1,2 mil servidores ostentando a função de policial, o que claramente reforça a sensação de segurança”, explica o advogado Márcio Almeida, que representa o sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande.
Caso Adriane aceite a indicação dos guardas municipais e envie o projeto de lei para a Câmara, não será a primeira vez que isso ocorrerá em Campo Grande. Em 2018, o então prefeito Marquinhos Trad enviou projeto de lei aos vereadores e conseguiu a aprovação da lei.
A transformação da Guarda Municipal em polícia, porém, foi frustrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em 2020. Os desembargadores atenderam o pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade formulado pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) – que representa policiais e bombeiros – e pela Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (Aspra-MS).
O entendimento, na época, para declarar a transformação de guarda da Capital em polícia foi o vício de iniciativa. A matéria teria de ser iniciativa do Congresso por lei federal, e não por lei municipal.
Agora, com a decisão recente do STF, a coisa muda. Os ministros do Supremo decidiram que os prefeitos podem propor leis criando polícias municipais, desde que as normas não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
Para o STF, os guardas não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.
É exatamente o policiamento ostensivo que a minuta do projeto de lei propõe. A “Polícia Municipal” de Campo Grande seria armada, uniformizada e destinada a auxiliar na manutenção da ordem pública e cuidar de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos.
Apesar da arma e do uniforme, a Polícia Municipal de Campo Grande não seria militarizada. A minuta de lei assegura o caráter eminentemente civil. A proposta, porém, não fala em valores de hierarquia e disciplina, comuns a polícias de caráter ostensivo.
Atualmente, a Guarda Municipal de Campo Grande se assemelha muito à PM, pois tem grupos similares aos batalhões militares de Choque e Ambiental.
AÇÕES
A Guarda Municipal de Campo Grande já luta as mesmas batalhas de outras guardas que virarão polícia – como é o caso da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Os guardas da Capital têm uma ação no STF sobre o armamento incondicional.
As duas guardas ainda se ajudam em outra ação, em que pedem aposentadorias especiais aos guardas, similares às existentes em outras polícias.
Apesar de a população chamar a força da Capital de Guarda Municipal, ela se chama Guarda Civil Metropolitana desde 2020, quando o TJMS, a pedido da PM, negou-lhe o direito de ser chamada de polícia.
Apesar do nome da guarda, em Campo Grande, não há região metropolitana oficializada por lei estadual, o que poderia reconhecer a população da cidade e dos municípios vizinhos o direito de integração em vários serviços públicos oferecidos pelo poder público.
