Aprovado Projeto de Lei da vereadora Luiza que garante cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de insumos de saúde à pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei n 11.796/25 da vereadora Luiza (PT) que garante o cumprimento de decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos essenciais à saúde de pessoas com deficiência.
Com a aprovação, o Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), efetuar o depósito judicial do valor necessário – dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 – que é de até R$ 8.000,00, para que o próprio paciente ou responsável legal adquira diretamente os produtos prescritos, por um período de até 180 dias.
“É uma vitória das mães atípicas e de todas as famílias que lutam diariamente para garantir o básico. Mesmo com ordens judiciais e prescrições médicas, muitos insumos continuam sendo negados sob a justificativa de processos licitatórios que se arrastam por anos”, afirmou Luiza Ribeiro.
Durante a tramitação do projeto, a vereadora destacou os inúmeros relatos de mães que, mesmo diante de decisões judiciais, são obrigadas a assinar recibos como se tivessem recebido todos os insumos, sob o risco de não receberem absolutamente nada. Além disso, apontou que o número de decisões judiciais para o fornecimento de itens de baixo custo é elevado, o que evidencia falhas recorrentes na gestão pública da saúde.
“O projeto aprovado representa um passo importante para garantir que essas decisões judiciais sejam cumpridas com rapidez, promovendo dignidade, eficiência e economicidade na administração pública”, pontuou a parlamentar.
A iniciativa também reconhece as dificuldades enfrentadas pela administração para a aquisição de produtos com demanda variável, como suplementos alimentares e insumos nutricionais, que exigem atualizações constantes conforme o estado clínico do paciente.
Agora, com a sanção da lei, a Prefeitura terá respaldo legal para agir com mais agilidade e sensibilidade, atendendo de forma efetiva às necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias.
O Projeto de Lei recebeu a co-autoria dos vereadores Jean Ferreira, Marcos Trad e Ronilço Guerreiro.
